Isenta do ICMS as operações com os medicamentos que relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Foi regulamentada por Lei 67.642, de 10 de Abril de 2023 
Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser inserida nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos a necessidade de consulta médica para sua utilização e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo